GFIP/SEFIP: Prazo para entrega da declaração da competência 13 expira dia 29 de janeiro

22 janeiro
2010

Prazo para entrega do GFIP competência 13 expira dia 29 de janeiroDesde 2005, as empresas devem apresentar as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de serviço e informações à Previdência Social – GFIP –, distintas, para os fatos geradores referentes ao mês de dezembro – competência 12 –, e para os fatos geradores referentes ao 13º saláriocompetência 13. O prazo para entrega da GFIP/SEFIP da competência 13 (somente com informações à Previdência Social) é até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência. Como dia 31 é domingo, a GFIP/SEFIP da competência 13/2009 deve ser apresentada até o dia 29 de janeiro de 2010, sexta-feira e último dia útil do mês.

A entrega da GFIP/SEFIP da competência 13 constitui uma obrigação acessória destinada, exclusivamente, a informar a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre o 13º Salário. O SEFIP é um sistema onde o empregador/contribuinte registra os dados cadastrais e financeiros da empresa e dos trabalhadores, para a geração da GRF – Guia de Recolhimento do FGTS e informações de interesse da RFB.

Na GFIP/SEFIP da competência 13, o empregador deve informar, quando for o caso:

  • a base de cálculo das contribuições previdenciárias da competência 13, referentes ao Décimo Terceiro Salário;
  • o valor da dedução do Décimo Terceiro do salário-maternidade, a ser abatido das contribuições devidas para a competência 13;
  • o valor da compensação, a ser abatido das contribuições devidas para a competência 13;
  • o valor referente a competências anteriores, inferiores ao limite mínimo para recolhimento, a ser incluído na GPS da competência 13;
  • o valor da retenção sobre nota fiscal/fatura sofrida em dezembro e que foi abatido na GPS da competência 13.

O manual da GFIP e o programa SEFIP estão disponíveis na internet nos endereços:

www.previdencia.gov.br
www.caixa.gov.br

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