MTE prorroga prazo de entrega da RAIS 2012

09 março
2012

Devidos a problemas ocorridos no programa gerador da declaração, o Ministério do Trabalho e Emprego decidiu prorrogar o prazo de entrega da RAIS 2012 para 23 de março. Com isso, o SERPRO, responsável por receber e processar as informações, está analisando as remessas com lentidão, atrasando assim o processo de recebimento. A prorrogação está formalizada na Portaria MTE n° 401, publicada no DOU de hoje.

A declaração é obrigatória a todos os estabelecimentos existentes no território nacional e deve ser feita pela Internet, nos endereços eletrônicos http://portal.mte.gov.br/rais/ e www.rais.gov.br . Os estabelecimentos ou entidades que não tiveram vínculos laborais no ano-base deverão declarar a opção RAIS Negativa, com opção online. A entrega da RAIS é isenta de tarifas.

As empresas que não entregarem a declaração até 23 de março ficarão sujeitas a multa a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da Rais respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este for feito primeiro.

Não deixe para última hora! Aproveite a prorrogação e faça a entrega da declaração o quanto antes.

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13 Comentários para MTE prorroga prazo de entrega da RAIS 2012

  1. Renata Reis disse:

    Gostaria de saber o periodo de entrega da RAIS 2012, para o ano de 2013

  2. cesar rocha disse:

    nao fiz a entrega da rais de 2012, posso entregar agora e o funcionario pode retira ro PIs?
    Obrigao.

  3. Equipe Nasajon Sistemas disse:

    Oi Renata! Embora o layout base de 2012 já esteja liberado, o prazo de entrega ainda não está disponível. É necessário monitorar no site: http://www.rais.gov.br , na parte Download. Todas as atualizações são destacadas em amarelo. Fique atenta! Abraço.

  4. Equipe Nasajon Sistemas disse:

    Olá Cesar!
    > Sobre as penalidades do atraso da entrega da RAIS, segue a portaria referente:
    Port. MTE 14/06 – Port. – Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 14 de 10.02.2006
    D.O.U.: 13.02.2006
    Aprova normas para a imposição da multa administrativa variável prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, pelo descumprimento da obrigação de declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS.

    O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

    Art. 1º Esta Portaria fixa parâmetros para a gradação da multa administrativa variável prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, pelo não cumprimento das obrigações relativas à declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS.

    Art. 2º O empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.

    Parágrafo único. O valor da multa resultante da aplicação do previsto no caput deste artigo, quando decorrente da lavratura de Auto de infração, deverá ser acrescido de percentuais, em relação ao valor máximo da multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a critério da autoridade julgadora, na seguinte proporção:

    I – de 0% a 4% – para empresas com 0 a 25 empregados;

    II – de 5% a 8,0% – para empresas com 26 a 50 empregados;

    III – de 9% a 12%- para empresas com 51 a 100 empregados;

    IV – de 13% a 16,0% – para empresas com 101 a 500 empregados; e

    V – de 17% a 20,0% – para empresas com mais de 500 empregados.

    A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 688 de 24.04.2009.

    Redação Antiga: “Art. 2º O empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 53,20 (cinqüenta e três reais e vinte centavos) por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.
    Parágrafo único. O valor da multa resultante da aplicação do previsto no caput deste artigo deverá ser acrescido de percentuais, em relação ao valor máximo da multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a critério da autoridade julgadora, na seguinte proporção:

    I – de 0% a 2,5% – para empresas com 0 a 25 empregados;
    II – de 2,6% a 5,0% – para empresas com 26 a 50 empregados;
    III – de 5,1% a 7,5% – para empresas com 51 a 100 empregados;
    IV – de 7,6% a 10,0% – para empresas com 101 a 500 empregados; e
    V – de 10,1% a 15,0% – para empresas com mais de 500 empregados.”

    Art. 3º O empregador que omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 26,60 (vinte e seis reais e sessenta centavos) por empregado omitido ou declarado falsa ou inexatamente.

    Art. 4º O valor resultante da aplicação dos arts. 2º e 3º será dobrado se o atraso na entrega ou correção do erro ou omissão ultrapassar o último dia do ano de exercício para entrega da RAIS em referência.

    Art. 5º As multas previstas nesta Portaria serão aplicadas em dobro no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

    Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

    > Sobre o PIS, entrega da RAIS é uma das condições para o trabalhador receber:

    Quem tem direito ao Abono Salarial do PIS?

    Trabalhadores que atendem simultaneamente às condições listadas abaixo:

    - Estar cadastrado há pelo menos 5 anos no PIS/PASEP;
    - Ter recebido, de empregadores contribuintes do PIS/PASEP, remuneração mensal de até 2 salários mínimos médios durante o ano base que for considerado para a atribuição do benefício;
    - Ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano base considerado para apuração e
    - Ter seus dados informados corretamente na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS do ano base considerado.

    Fonte: Caixa Econômica Federal

    Abraço!

  5. NELSON TOLENTINO disse:

    Por motivo de força maior, não foi possível efetuar a correção de um vículo até a data de 31/12/2012, posso fazer o reenvio em 2013?
    Nelson

  6. Equipe Nasajon Sistemas disse:

    Oi Nelson. Obrigado pelo contato. Tendo em vista que a RAIS ano-base 2011 seguiu com o vínculo errado, é necessário que a mesma seja retificada. Existem procedimentos a serem observados para o envio de RAIS retificadora correspondente a exercícios anteriores. Esses procedimentos encontram-se no manual da RAIS, ano base 2012, página 16 (http://www.rais.gov.br/download.asp).

    Abraço.

  7. Adriano disse:

    Boa tarde,

    Tenho Windous 8 na minha máquina, instalei o GDRAIS e não estou conseguindo usar o programa. Ele esta dando o seguinte erro: ‘C:\Program Files\Java\jre7\lib\mad64\jvm.cfg’

    Tem alguém que possa me ajudar por favor? Obrigado.

  8. Equipe Nasajon Sistemas disse:

    Oi Adriano! Você é cliente Nasajon? Obrigada!

  9. Licinio Lopes de Resende disse:

    Entendo e será de inteiro bom senso a prorrogação do RAIS 2012, visto de alemde diversos ajustes, que substancialmente atrazam os responsaveis pela árdua tarefa, juntaram-se aí Dirf e outros mais, tudo em cima com pequenas duferenças entre a ebtrega destas obrigações. Estarão de parabens, se assim o fizerem, demomstrando Rio 04/03/2013.Licinio Resende – Rio-RJ

  10. ELSIA disse:

    preciso saber se foi prorrogado o prazo da entrega da raiz 2012 para 23/03/2013?

  11. Equipe Nasajon Sistemas disse:

    Elsia, obrigado pela participação. Segundo a Receita Federal, não houve prorrogação no prazo de entrega da Rais 2013.

  12. keyla disse:

    Nao fiz a entrega da rais de 2012 de um funcionario, como faço para entregar agora? Sei de todas as multas. Só preciso saber como faço para declarar o funcionario e se ele poderá retira o PIS.

  13. Equipe Nasajon Sistemas disse:

    Keyla,
    De acordo com o site da RAIS e do MTE, após o prazo legal, as declarações devem ser transmitidas por meio da internet pelo programa GDRAIS2012 ou entregues nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, Gerências ou Agências Regionais do Trabalho e Emprego para o caso de estabelecimentos sem acesso à internet.
    Para gerar a declaração fora do prazo legal, os responsáveis deverão utilizar os programas disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos:
    http://www.mte.gov.br/rais ou http://www.rais.gov.br.

    Para o funcionário ter direito ao abono salarial ele deve ter sido informado corretamente na RAIS. No caso da entrega em atraso, após o envio da mesma o funcionário deverá aguardar o MTE atualizar os dados da RAIS da empresa pois é baseado nessa informação que é efetuado o pagamento do abono.

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